Brasil sanciona lei que permite adotar contramedidas comerciais em resposta a restrição de exportações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira (11), e publicou nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União, a Lei 15.122/25, que autoriza o Poder Executivo a adotar contramedidas contra países ou blocos econômicos que impuserem restrições às exportações brasileiras, sejam elas de caráter comercial, como sobretaxas, ou relacionadas à origem dos produtos, como o desmatamento, por exemplo.

A lei é originária do Projeto de Lei 2088/23, apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), e teve rápida aprovação nas duas Casas do Congresso, com urgência, em abril de 2025, como uma resposta ao "tarifaço" anunciado pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O relator na Câmara foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Objetivo da lei e relações com a União Europeia e os EUA

O foco principal da legislação é permitir que o Brasil adote medidas recíprocas em relação às sanções econômicas impostas pela União Europeia e pelos Estados Unidos. A União Europeia, por exemplo, tenta implementar restrições ambientais sobre produtos do agronegócio brasileiro, enquanto os EUA têm aumentado tarifas sobre as exportações brasileiras. A nova lei dá ao Brasil o direito de impor tarifas mais altas sobre os produtos importados desses países ou até suspender concessões comerciais e investimentos, caso as medidas sejam consideradas necessárias.

Royalties e propriedade intelectual

A lei também prevê o aumento de tributos sobre a remessa de royalties ao exterior. Isso inclui a Cide-royalties (imposto sobre a remessa de royalties, atualmente em 10%) e a Condecine, uma contribuição destinada ao financiamento da indústria cinematográfica nacional. Caso as contramedidas iniciais não sejam suficientes para reverter o impacto econômico das restrições, o Brasil poderá ainda suspender obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual ou bloquear temporariamente o pagamento de royalties por inovações como sementes transgênicas.

Negociações diplomáticas e proporcionalidade nas ações

Embora a lei autorize contramedidas severas, ela também privilegia a busca por soluções diplomáticas, com a possibilidade de negociações com os países afetados para evitar ou reduzir o impacto das medidas restritivas. O Brasil deverá adotar contramedidas de forma proporcional ao impacto causado pelas ações externas, com o objetivo de evitar danos excessivos à economia nacional.

Legislação ambiental brasileira como padrão

A lei também reforça que o Brasil deve seguir suas próprias normas ambientais, como o Código Florestal, e que as características específicas do sistema produtivo brasileiro, como a alta proporção de energia renovável na matriz energética, serão levadas em consideração nas negociações internacionais. A legislação busca garantir que as exigências ambientais internacionais não prejudiquem de forma indevida o setor produtivo brasileiro.

Etapas e regulamento

A aplicação das contramedidas será definida por um regulamento que detalhará as etapas do processo, incluindo consultas públicas, prazos para análise e sugestões de medidas. A lei também permite a adoção de contramedidas provisórias enquanto o regulamento é implementado. O governo brasileiro deverá monitorar constantemente o efeito dessas medidas e ajustar as ações conforme a evolução das negociações diplomáticas.

Essa nova legislação visa, portanto, equilibrar a defesa dos interesses comerciais do Brasil no cenário internacional, especialmente em face de medidas protecionistas, com a busca de soluções equilibradas que minimizem impactos negativos à economia nacional.