Prefeitura de Lauro de Freitas estabelece recadastramento anual de servidores ativos

A Prefeitura de Lauro de Freitas determinou, por meio do Decreto nº 5.467, o recadastramento anual obrigatório de todos os servidores ativos, inclusive os contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), mesmo que estejam cedidos a outros órgãos. O processo será realizado de 14 de abril a 30 de maio, por meio de uma plataforma online.

Caso haja necessidade de comprovação documental, o servidor deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração (SECAD), no Centro Administrativo de Lauro de Freitas. Pessoas com restrições de locomoção ou com mais de 60 anos terão atendimento especial.

A medida não se aplica a aposentados e pensionistas. O não cumprimento do recadastramento no prazo resultará na suspensão do salário e possíveis sanções administrativas. A Controladoria-Geral do Município (CGM) fiscalizará o processo e a SECAD será responsável pela avaliação e medidas complementares. Para ter acesso ao decreto na íntegra, basta clicar neste link.